REsp 2121690 - DECISAO

REsp 2121690 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ vincula a solução: quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS é responsabilidade do Estado, sendo admissível a cobrança da restituição nos próprios autos, afastando-se a necessidade de que o ente federado seja parte na ação para futura responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos (via RPV/executório) ou deve ser promovida em ação autônoma?
  3. 3 Houve violação do art.1.022, II, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ vincula a solução: quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS é responsabilidade do Estado, sendo admissível a cobrança da restituição nos próprios autos, afastando-se a necessidade de que o ente federado seja parte na ação para futura responsabilização.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos