REsp 2122400 - DECISAO

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Nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e a cobrança do ressarcimento poderá ser promovida nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidades Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restauração dos honorários periciais nos próprios autos contra o ente federativo responsável
  3. 3 Interpretação do art.8º, §2º, Lei 8.620/93 em conjunto com o art.129, par.único, Lei 8.213/91 e normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e a cobrança do ressarcimento poderá ser promovida nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
  • Publique-se; intimem-se.