REsp 2116504 - DECISAO

REsp 2116504 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que cabe ao respectivo ente federativo o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e admitiu-se a cobrança desses honorários nos próprios autos, evitandose afronta aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/recorrida: autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora (segurado)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos contra o ente federativo responsável

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que cabe ao respectivo ente federativo o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e admitiu-se a cobrança desses honorários nos próprios autos, evitandose afronta aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ