REsp 2125360 - DECISAO

REsp 2125360 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento nos precedentes do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor, sucumbente, era beneficiário da isenção de ônus...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor (segurado/obreiro); Terceiro Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ações Acidentárias
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ações Acidentárias

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor (segurado/obreiro)

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de ressarcimento ao INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição nos próprios autos ou exigência de ação autônoma contra o Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento nos precedentes do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor, sucumbente, era beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos