REsp 2122750 - DECISAO

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Havendo sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária constituem despesa a cargo do ente federativo competente, e a restituição dos valores adiantados pode ser exigida nos próprios...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos vs. necessidade de ação autônoma
  3. 3 Interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária constituem despesa a cargo do ente federativo competente, e a restituição dos valores adiantados pode ser exigida nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se