REsp 2121582 - DECISAO

REsp 2121582 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, de modo que a cobrança não pode ser obstada por ausência de participação do ente estatal na lide, sob pena de violação dos arts. 515,I e 927,III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Temas Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Temas Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de ressarcir honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma contra o Estado
  3. 3 Efeito vinculante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e sua observância nos autos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, de modo que a cobrança não pode ser obstada por ausência de participação do ente estatal na lide, sob pena de violação dos arts. 515,I e 927,III do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ