REsp 2121532 - DECISAO

REsp 2121532 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Cobrança Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Cobrança Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado restituir ao INSS os honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça?
  2. 2 É possível a cobrança da restituição nos próprios autos ou exige ação autônoma?