REsp 2122617 - DECISAO

REsp 2122617 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, quando o autor da ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal respectivo, sendo possível a cobrança nos próprios autos, não exigindo participação prévia do ente na lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Repetitivo (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Repetitivo (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança pelo INSS dos valores adiantados nos próprios autos vs. por demanda autônoma
  3. 3 Efeito vinculante da tese firmada em recurso repetitivo sobre litisconsortes não partes do processo

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, quando o autor da ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal respectivo, sendo possível a cobrança nos próprios autos, não exigindo participação prévia do ente na lide.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.