REsp 2122212 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição desses valores pode ser cobrada no próprio processo, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, e com o entendimento vinculante adotado pelo Colegiado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado restituir ao INSS os valores adiantados a título de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma, dada a ausência de participação do Estado na lide?
  3. 3 Qual o alcance vinculante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ quanto a terceiros não integrados na relação processual?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição desses valores pode ser cobrada no próprio processo, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, e com o entendimento vinculante adotado pelo Colegiado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.