REsp 2122564 - DECISAO

REsp 2122564 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, prevalece o entendimento deste Tribunal de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o respectivo ente federativo deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS; assim, é admissível a cobrança do reembolso nos próprios autos e deve ser observada a tese vinculante do Tema 1.044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Sucumbência, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Sucumbência Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança do reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, mesmo quando o Estado não figura na lide?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, prevalece o entendimento deste Tribunal de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o respectivo ente federativo deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS; assim, é admissível a cobrança do reembolso nos próprios autos e deve ser observada a tese vinculante do Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos