REsp 2123221 - DECISAO

REsp 2123221 - DECISAO

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044/STJ) que estabelece que, nas ações acidentárias, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora; Terceiro/interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Pelo Custeio

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.044/STJ ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e art. 82, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044/STJ) que estabelece que, nas ações acidentárias, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido que afastou essa responsabilidade estatal diverge desse entendimento e deve ser reformado, cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.