REsp 2120656 - DECISAO

REsp 2120656 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, admitindo a cobrança, nos próprios autos, da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, afastando a necessidade de prévia participação do ente estatal na lide para fins de responsabilização final.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: segurado (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado (autor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, independentemente da participação prévia do ente estatal no processo

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, admitindo a cobrança, nos próprios autos, da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, afastando a necessidade de prévia participação do ente estatal na lide para fins de responsabilização final.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.