REsp 2122556 - DECISAO

REsp 2122556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência que admite execução da sentença como título executivo (Tema 889/STJ), deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, autorizando que a restituição ocorra nos próprios autos, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj, Tema 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj Tema 889/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS contra o Estado
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Compatibilidade da execução nos próprios autos com os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência que admite execução da sentença como título executivo (Tema 889/STJ), deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, autorizando que a restituição ocorra nos próprios autos, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.