REsp 2116061 - DECISAO

REsp 2116061 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e admitindo-se a cobrança desses honorários nos próprios autos, em conformidade com os arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Tema Repetitivo 1044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Tema Repetitivo 1044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Incidência da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e admitindo-se a cobrança desses honorários nos próprios autos, em conformidade com os arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos