REsp 2123409 - DECISAO

REsp 2123409 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nos termos da orientação fixada no Tema 1.044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: PARTE AUTORA; Respondente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem responde pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nos termos da orientação fixada no Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.