REsp 2122869 - DECISAO

REsp 2122869 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que reconhece ser ônus do Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Custeio, Sucumbência, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Custeio Sucumbência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de cobrança pelo Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, for sucumbente
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e a isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que reconhece ser ônus do Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.