REsp 2122747 - DECISAO

REsp 2122747 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento Determinado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Determinado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Court Disposition

provimento

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intime-se.