REsp 2122748 - DECISAO

REsp 2122748 - DECISAO

O STJ, com fundamento no Tema 1.044 e no entendimento consolidado sobre a garantia de acesso ao judiciário, concluiu que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que, nos termos do Tema 889, a restituição desses valores pode ser executada nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para permitir a restituição por execução no mesmo processo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 Possibilidade de execução da obrigação de pagar nos próprios autos
  3. 3 Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa pela não participação da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento no Tema 1.044 e no entendimento consolidado sobre a garantia de acesso ao judiciário, concluiu que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que, nos termos do Tema 889, a restituição desses valores pode ser executada nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para permitir a restituição por execução no mesmo processo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinado que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • Publicar e intimar as partes