REsp 2123504 - DECISAO

REsp 2123504 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação direta do Estado no processo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.