REsp 2123071 - DECISAO

REsp 2123071 - DECISAO

Em conformidade com o Tema 1.044 e o entendimento consolidado deste Tribunal, não há violação ao contraditório ou à ampla defesa quando o Estado é chamado a responder pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a favor de autor beneficiário da gratuidade; ademais, em conformidade com o Tema 889, a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/parte Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/parte Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de autor beneficiário de gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais por execução nos próprios autos
  3. 3 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela não participação da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Tema 1.044 e o entendimento consolidado deste Tribunal, não há violação ao contraditório ou à ampla defesa quando o Estado é chamado a responder pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a favor de autor beneficiário da gratuidade; ademais, em conformidade com o Tema 889, a restituição desses valores pode ser processada e executada nos próprios autos, devendo o recurso especial ser provido para permitir tal execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • Publicar e intimar as partes (decisão fundamentada nos arts. 932, V, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ)