REsp 2122430 - DECISAO

REsp 2122430 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.824.823/PR e precedentes), decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), possibilitando-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Segurado; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurado

Recorrido

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de atribuição ao Estado do reembolso dos valores adiantados pelo INSS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.824.823/PR e precedentes), decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), possibilitando-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Possibilitar que a liquidação e execução da verba sejam procedidas nos próprios autos.