REsp 2122757 - DECISAO

REsp 2122757 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cuja parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição poderá ocorrer por procedimento nos próprios autos, em conformidade com os Temas 1.044 e 889 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça / Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Ações Acidentárias, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça / Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Ações Acidentárias Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição deve ser promovida nos próprios autos ou depende de ação própria em face do Estado, dada a ausência do ente estatal na lide?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cuja parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e que a restituição poderá ocorrer por procedimento nos próprios autos, em conformidade com os Temas 1.044 e 889 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.