REsp 2123452 - DECISAO

REsp 2123452 - DECISAO

O recurso foi provido com base na orientação firmada pelo STJ no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo este ser condenado ao pagamento definitivo dessas despesas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Responsável Pelo Pagamento (determinação Judicial): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Responsável Pelo Pagamento (determinação Judicial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados pelo INSS (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93).

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na orientação firmada pelo STJ no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo este ser condenado ao pagamento definitivo dessas despesas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.