REsp 2122736 - DECISAO

REsp 2122736 - DECISAO

O STJ confirmou a orientação consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: OBREIRO; Ente Federado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Valores Antecipados
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Restituição De Valores Antecipados

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Federado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
  3. 3 Se há negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a orientação consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado do respectivo ente federado; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Permitir que a liquidação e execução da verba sejam procedidas nos próprios autos