REsp 2123550 - DECISAO

REsp 2123550 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, §único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação prévia do Estado no feito para que ele seja responsabilizado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado competente, não sendo obstáculo o fato de o Estado não ter integrado inicialmente a lide; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais honorários.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se