REsp 2116057 - DECISAO

REsp 2116057 - DECISAO

O STJ decidiu que, em observância ao Tema 1.044, é admissível determinar nos próprios autos a cobrança do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo ser obedecida a tese firmada no referido tema.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada/segurada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidades De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Apelada/segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91).
  2. 2 Se o ressarcimento dos honorários periciais pode ser efetuado nos próprios autos ou deve ser pleiteado em demanda autônoma.
  3. 3 Aplicação e observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em observância ao Tema 1.044, é admissível determinar nos próprios autos a cobrança do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo ser obedecida a tese firmada no referido tema.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.