REsp 2121565 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Reembolso

Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Reembolso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

1 Responsabilidade do Estado pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos ou exigência de demanda autônoma