REsp 2125999 - DECISAO

REsp 2125999 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ e com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente era beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, por força do dever constitucional do Estado de assegurar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: SEGURADA; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Recurso Repetitivo, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Recurso Repetitivo Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SEGURADA

Autora

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais no próprio processo ou mediante ação autônoma
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ e compatibilidade com normas processuais (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ e com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente era beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, por força do dever constitucional do Estado de assegurar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.