REsp 2124881 - DECISAO

REsp 2124881 - DECISAO

Em face da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Estatal: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado em que tramita a ação, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.