AREsp 2507656 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por FIT 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, em face das agravantes, decorrente de vícios de construção em imóvel adquirido pela agravada. Decisão interlocutória: fixou os honorários periciais em R$ 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais), a serem depositados pelas agravantes em 15 (quinze) dias. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 18.450,00, para depósito pela ré em 15 dias. Irresignação das rés. Decisão mantida. 1. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Alegação de indevida atribuição do ônus de pagamento dos honorários periciais às rés. Matéria preclusa, por ter sido decidido por decisão anterior não recorrida. 2. VALOR EXCESSIVO. Alegação de excesso na estimativa dos honorários. Valores razoáveis, considerando os critérios expostos pelo perito, como atividades a serem realizadas, tempo demandado e quesitos a serem respondidos. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 95, §3º, 489, II, e 1022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, asseveram que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia. Pugnam pela redução do valor fixado a título de honorários periciais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018; e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (e-STJ fl. 917), de maneira que os embargos de declaração opostos pelas agravantes de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação dos arts. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à possibilidade de redução do valor fixado a título de honorários periciais, as agravantes não alegam violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado As agravantes, em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, não impugnaram o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP: As agravantes, rés obrigadas a recolherem as despesas periciais, alegam que a atribuição de tal pagamento a elas seria indevida, por violação aos artigos 82, 95 e 465, §2º, do Código de Processo Civil. Trata-se, porém, de questão preclusa, pois já decidida anteriormente, sem qualquer impugnação pelas partes. A decisão que determinou que as rés providenciassem o pagamento dos honorários periciais, em razão da inversão do ônus probatório, foi proferida em 12/02/2020 (ps. 841/844), tendo a intimação ocorrido por publicação no DJE em 21/02/2020 (ps. 845/846). Na sequência, as partes apenas formularam os quesitos e indicaram os assistentes técnicos para a perícia, não tendo havido nenhum recurso contra a atribuição do ônus da prova pericial e do pagamento dos honorários periciais. Por consequência, houve a preclusão da matéria,devendo-se manter a atribuição do custeio dos honorários periciais às rés. (e-STJ fl. 917) Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.