REsp 2121575 - DECISAO

REsp 2121575 - DECISAO

O STJ decidiu, com fundamento no Tema 1.044 e na interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que cabe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso Ao INSS, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Ao INSS Tema 1.044 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores adiantados pelo INSS em face do Estado
  3. 3 Necessidade ou não de a inclusão direta do Estado na demanda para responsabilização pelo ressarcimento

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, com fundamento no Tema 1.044 e na interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que cabe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que a restituição desses valores pode ser exigida nos próprios autos, independentemente da participação direta do Estado na lide, devendo o acórdão regional observar tal tese.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se