AREsp 2449839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. em face de acórdão assim ementado (fl. 48 e-STJ): Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão que fixa honorários periciais no valor de R$ 2.700,00, à cargo da agravante. Pretendida redução, sob a alegação de que não foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e que se mostra elevado e desproporcional o valor arbitrado. Descabimento. Impugnação aleatória e desprovida de fundamentos técnicos. Decisão mantida. Recurso desprovido. Cuida-se, na origem de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, nomeou perito e fixou os respectivos honorários, determinando o depósito relativo aos valores no prazo de dez dias. O recurso foi desprovido. Os embargos declaratórios opostos ao acórdão foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 76-86), a parte agravante indica contrariedade aos arts. 465, § 3º, 489, II e § 1º, IV, e 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Alega que: "Da simples leitura do acórdão recorrido, pode-se concluir que não foi sequer mencionado a respeito de incidência da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, § 3º CPC. E ainda que assim fosse, o presente caso não se enquadra nas hipóteses legais. E, nesse rumo, nota-se que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos nas razões recursais, ocorrendo flagrante omissão do julgado, nos termos do art. 489, II e §1º, IV do CPC". Considera que: "optando o e. TJSP pelo julgamento da demanda, ainda que não se trata de caso de incidência da referida Teoria, a toda evidência não foi devidamente apreciada pela Colenda Câmara os argumentos a respeito do cerceamento de defesa da Recorrente nos autos de origem. Isso porque, conforme delineado nas razões do Agravo de Instrumento, após nomeação do perito e sugestão de honorários, as partes foram intimadas para manifestar acerca do valor da perícia, sendo certo que, anteriormente ao fim do prazo para manifestação pela ora Recorrente, cuidou o Juiz a quo por proferir despacho julgando a impugnação apresentada pelo Corréu Banco do Brasil e fixando o valor dos honorários periciais." Afirma que "o despacho do MM. Juiz de 1ª instância foi proferido anteriormente ao fim do prazo para a Recorrente manifestar acerca dos honorários periciais, culminando em claro cerceamento de defesa e violação do art. 465, §3º do CPC". Defende que está evidenciado o cerceamento de defesa, "sendo necessária a anulação da decisão proferida em 1ª instância que fixou os honorários periciais, com a determinação de que o juízo primevo aprecie as razões apresentadas pela Recorrente para redução dos honorários periciais". Assevera que "a detida análise das razões recursais permite inferir que não foram genéricas ou desprovidas de elementos concretos. Ora, cuidou a Recorrente inclusive de indicar ações semelhantes em que foram arbitrados honorários em menor valor e com menor quantidade de horas para a realização do trabalho pericial, tese também não apreciada pela Colenda Câmara". Postula a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas (fls. 108-112 e-STJ). Juízo negativo de admissibilidade, ensejando a interposição do presente agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Acerca das questões controvertidas, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 48-50 e-STJ): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, digitalizada à fl. 479 (autos originários), que rejeitou os embargos de declaração opostos e manteve a decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.700,00 (fl. 433), determinando que a ré Direcional Engenharia S/A comprove o depósito dos honorários com sua quota parte, no prazo de 10 (dez) dias, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita e a reserva de honorários periciais pela Defensoria Pública já foi solicitada. A agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, já que, antes do término do prazo para manifestação da agravante acerca do valor da perícia, o MM. Juiz de Primeiro Grau proferiu decisão julgando a impugnação apresentada pela instituição financeira Banco do Brasil, fixando o valor dos honorários periciais. Defende a necessidade de redução, uma vez que os honorários teriam sido fixados em montante desproporcional, considerando a baixa complexidade da perícia realizada nos autos. .. Na fixação dos honorários do perito nomeado para atuar no feito, o juiz deve sopesar fatores de relevância, como a dificuldade do trabalho, tempo consumido, condição financeira das partes, natureza da ação e seu valor, de forma a chegar a um justo resultado. No caso em tela, a perícia se faz necessária, pois a controvérsia reside em questão eminentemente técnica, acerca da análise da existência ou não de falha na elaboração do projeto de estrutura, devendo ser analisado irregularidades na execução da obra realizada, bem como quais os gastos eventualmente experimentados pela autora, em vista da contratação de terceiro para reparo da obra. Assim, em razão da extensão e dificuldade dos trabalhos a serem realizados, bem como da quantidade de horas necessárias para o bom cumprimento dos trabalhos especificados às fls. 433/437 (dos autos originários), o perito apresentou proposta de honorários no montante de R$5.400,00, ficando 50% a cargo da agravante, considerado por ela excessivo (fls. 449/452, dos autos originários). Contudo, as alegações da agravante são genéricas e desprovidas de qualquer elemento concreto a infirmar o valor arbitrado, considerada a quantidade de horas e as atividades pertinentes para a prova pericial técnica, a revelar a complexidade dos trabalhos e justificar o custo da perícia. Desse modo, não se pode asseverar ser o valor fixado exagerado, desproporcional ou fora dos critérios da razoabilidade ou proporcionalidade, ainda que assim o alegue a agravante. Assim, em que pese embora o inconformismo recursal, é o caso de manutenção da r. decisão recorrida, que sopesou de forma adequada os contextos fáticos e jurídicos dos autos. Quanto à alegada omissão, vejo que não merece reforma a decisão agravada, já que efetivamente não há omissão ou deficiência de fundamentação alguma do acórdão recorrido. O acórdão recorrido abordou as questões apresentadas pela parte de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento. Isso porque, mesmo que o acórdão não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada, não há deficiência de fundamentação se o que se prolatou foi o suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 3. No caso, a pretensão indenizatória não tem relação com o contrato de financiamento do veículo firmado entre as partes, mas com o descumprimento do acordo judicial homologado, ou seja, trata-se de responsabilidade extracontratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.816.890/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo. Sem a demonstração de prejuízo pela parte, não é passível de anulação o ato judicial. Com efeito: "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual" (AgInt no AREsp n. 1.675.648/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECLARADA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A ausência de intimação do procurador do recorrente as decisões que seguiram à de mov. 85.1, como asse verado pelo Tribunal local, só ensejaria a declaração da nulidade se causasse efetivo prejuízo à parte que a alegou, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2.1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.188.680/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. "É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas" (AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). 3. Na espécie, ao alegar a nulidade da decisão que homologou os cálculos de atualização da dívida, era dever do executado apontar, precisamente, quais vícios haveria no laudo técnico-contábil, de modo a demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo no procedimento adotado em 1º grau, o que, porém, não foi observado. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.092.146/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Como se vê, o Tribunal de origem, em incursão aos elementos probatórios dos autos, afastou a apontada nulidade ao apontar expressamente os motivos pelos quais reputou razoável o valor arbitrado a título de honorários periciais. Com efeito, foi consignado no julgado que, "em razão da extensão e dificuldade dos trabalhos a serem realizados, bem como da quantidade de horas necessárias para o bom cumprimento dos trabalhos especificados às fls. 433/437 (dos autos originários), o perito apresentou proposta de honorários no montante de R$ 5.400,00, ficando 50% a cargo da agravante, considerado por ela excessivo (fls. 449/452, dos autos originários)" (fl. 49 e-STJ). Destacou-se ainda no julgado recorrido que "as alegações da agravante são genéricas e desprovidas de qualquer elemento concreto a infirmar o valor arbitrado, considerada a quantidade de horas e as atividades pertinentes para a prova pericial técnica, a revelar a complexidade dos trabalhos e justificar o custo da perícia. Desse modo, não se pode asseverar ser o valor fixado exagerado, desproporcional ou fora dos critérios da razoabilidade ou proporcionalidade, ainda que assim o alegue a agravante" (fls. 49/50 e-STJ). Ao decidir os embargos de declaração, salientou-se no acórdão impugnado que, " .. da simples leitura do v. julgado constata-se à inexistência de omissão, restando patente a desnecessidade de qualquer declaração, eis que a decisão consignou expressamente que não há qualquer elemento concreto a infirmar o valor arbitrado, considerada a quantidade de horas e as atividades pertinentes para a prova pericial técnica, a revelar a complexidade dos trabalhos e justificar o custo da perícia" (fl. 74 e-STJ). Em tal contexto, rever a conclusão do acórdão recorrido - para aferir a ocorrência de prejuízo de declarar a nulidade - demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Confiram-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. .. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. 3.1. O Tribunal local, diante das particularidades da causa, assentou que a não prolação de decisão de saneamento não gerou qualquer prejuízo às partes. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 4.1 No caso, a verificação da necessidade da produção de outras provas, faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.675.648/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ANTE A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. .. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, em relação à inexistência de cerceamento de defesa, aos critérios adotados para a elaboração do laudo pericial e à ocorrência de litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 447.739/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 3. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. O Tribunal de origem concluiu que a homologação antecipada dos cálculos da perícia contábil não causou nenhum prejuízo a entidade. Assim, não há falar em nulidade da decisão de piso nem ainda em cerceamento de defesa. O que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem em relação à inexistência de nulidade e/ou acerto do cálculo contábil, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal a teor da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.343.272/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 30/3/2016.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. EMENTA