REsp 2124816 - DECISAO

REsp 2124816 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.824.823/PR - Tema 1044) e com o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais Conforme Decisão: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais Conforme Decisão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias onde a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em confronto com o art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 e com o art. 82, §2º, do CPC/2015
  3. 3 distinção entre assistência judiciária (gratuidade) e isenção legal de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.824.823/PR - Tema 1044) e com o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado do respectivo ente federado (no caso, Estado de São Paulo), admitindo-se a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução da verba em comento seja procedida nos próprios autos