REsp 2123463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança da restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS do Estado em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
2. 2 Se a cobrança do reembolso dos honorários periciais pode ser promovida nos próprios autos ou se é necessária ação autônoma contra o Estado.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, e nada impede, à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, que a cobrança da restituição seja promovida nos próprios autos, não sendo necessária a participação prévia do ente estatal na lide.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

• Dou provimento ao Recurso Especial.
• Determino que a cobrança da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais possa ser promovida nos próprios autos.