REsp 2126002 - DECISAO

REsp 2126002 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Entidade Obrigada Conforme Decisão: Estado de São Paulo; Autor/beneficiário Da Isenção: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Estado de São Paulo

Entidade Obrigada Conforme Decisão

parte autora

Autor/beneficiário Da Isenção

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.