REsp 2122733 - DECISAO

REsp 2122733 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS ficarão definitivamente a cargo do Estado (no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido monocraticamente
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível responsabilizar o Estado, não parte no processo, pelo pagamento dos honorários periciais sem violação do contraditório e ampla defesa?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS ficarão definitivamente a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível impor tal encargo sem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.