REsp 2123547 - DECISAO

REsp 2123547 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a observância da tese firmada no Tema 1.044 de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e que a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a observância da tese firmada no Tema 1.044 de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e que a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação