REsp 2125673 - DECISAO

REsp 2125673 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), independentemente de sua participação prévia no feito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Reembolso Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Reembolso Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Pode o INSS cobrar, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados do Estado ou deve ajuizar ação própria para tal reembolso?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), independentemente de sua participação prévia no feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intime-se.