REsp 2126592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
2. 2 É necessária a participação direta do Estado no processo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 Se o Tribunal de origem declarou a necessidade de ação própria para reembolso, tal entendimento afasta a aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado competente, independentemente de sua participação originária na lide.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.
• Publique-se e intime-se.