REsp 2126597 - DECISAO

REsp 2126597 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ e os dispositivos processuais invocados, concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo), de modo que o Recurso Especial foi provido para determinar o pagamento definitivo por parte do Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação formal do Estado no processo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ e os dispositivos processuais invocados, concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo), de modo que o Recurso Especial foi provido para determinar o pagamento definitivo por parte do Estado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.