REsp 2123206 - DECISAO

REsp 2123206 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; ademais, o recurso especial de JOSE foi inadmitido por deficiência de fundamentação e por pretender o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: JOSE NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS; conheço do agravo interposto por JOSE NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA e não conheço do seu recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Sucumbência Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JOSE NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto por JOSE NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA, quanto à demonstração de violação de dispositivos federais e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; ademais, o recurso especial de JOSE foi inadmitido por deficiência de fundamentação e por pretender o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS; conheço do agravo interposto por JOSE NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA e não conheço do seu recurso especial.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Conhecer do agravo interposto por JOSE NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA e não conhecer do seu recurso especial.