REsp 2121625 - DECISAO

REsp 2121625 - DECISAO

Dada a tese vinculante firmada no Tema 1.044/STJ de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando sucumbente o autor beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e considerando as previsões processuais (arts. 515,I e 927,III do CPC/2015) que permitem a execução nos próprios autos, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do Tema 1.044 e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança (execução) dos honorários periciais nos próprios autos, quando o autor sucumbente foi beneficiado com isenção de ônus sucumbenciais?

Ratio Decidendi

Dada a tese vinculante firmada no Tema 1.044/STJ de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando sucumbente o autor beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e considerando as previsões processuais (arts. 515,I e 927,III do CPC/2015) que permitem a execução nos próprios autos, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do Tema 1.044 e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.