REsp 2127052 - DECISAO

REsp 2127052 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o Recurso Especial é provido para determinar o pagamento definitivo desses honorários pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente de trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de observar a tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o Recurso Especial é provido para determinar o pagamento definitivo desses honorários pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se e intimem-se