REsp 2126639 - DECISAO

REsp 2126639 - DECISAO

Houve reconhecimento da aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão constituir despesa a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Ente Não Integrado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Publicado E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Ente Não Integrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Publicado E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos quando o Estado não integrou a lide
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão constituir despesa a cargo do Estado; por conseguinte, admite-se a cobrança/restituição desses valores nos próprios autos, observando-se as regras dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e resguardados o contraditório e a ampla defesa quando o ente estatal não integrou a lide.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ