REsp 2126959 - DECISAO

REsp 2126959 - DECISAO

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044/STJ) que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, deve-se admitir a cobrança/ressarcimento nos próprios autos, devendo o acórdão de origem observar a tese firmada pelo STJ, não sendo possível obstaculizar a execução nos próprios autos sem afrontar os dispositivos processuais citados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Parcialmente
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Tema 1.044/stj, Ressarcimento, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Tema 1.044/stj Ressarcimento Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança/ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos em face da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Aplicação e vinculação dos precedentes repetitivos ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044/STJ) que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, deve-se admitir a cobrança/ressarcimento nos próprios autos, devendo o acórdão de origem observar a tese firmada pelo STJ, não sendo possível obstaculizar a execução nos próprios autos sem afrontar os dispositivos processuais citados.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação