REsp 2123510 - DECISAO

REsp 2123510 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR), os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidadede Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidadede Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1044/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a autarquia (INSS) cobrar a restituição dos honorários periciais adiantados, em ação acidentária na qual a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) foi sucumbente, diretamente nos próprios autos, ou deve pleitear ressarcimento em ação autônoma?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR), os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) constituem despesa do Estado, e não se pode impedir a cobrança da restituição nos próprios autos sem afrontar os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se a majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.