REsp 2122220 - DECISAO

REsp 2122220 - DECISAO

O STJ, com fundamento na tese do Tema 1.044, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável pelo pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a cobrança desse ressarcimento pode ser feita nos próprios autos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese e admitir a cobrança nos presentes autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente?
  2. 2 É admissível a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou deve ser proposta ação própria contra o Estado?

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento na tese do Tema 1.044, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável pelo pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a cobrança desse ressarcimento pode ser feita nos próprios autos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese e admitir a cobrança nos presentes autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos