REsp 2123528 - DECISAO

REsp 2123528 - DECISAO

Nos termos do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e da jurisprudência do STJ, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo e que a cobrança seja feita nos mesmos autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio De Despesas Processuais, Restituição Nos Mesmos Autos, Tema 1.044/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio De Despesas Processuais Restituição Nos Mesmos Autos Tema 1.044/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, foi sucumbente?
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser exigida nos próprios autos ou em autos autônomos.

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e da jurisprudência do STJ, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado (no caso, o Estado de São Paulo) ser responsabilizado em definitivo pelo pagamento e a cobrança ser realizada nos mesmos autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo e que a cobrança seja feita nos mesmos autos.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.