REsp 2123532 - DECISAO

REsp 2123532 - DECISAO

O Recurso Especial do INSS foi provido com fundamento no Tema 1.044 do STJ, concluindo-se que, em ações de acidente do trabalho em que a parte autora é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser atribuído ao Estado em que tramitou a ação (no caso, Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação prévia do Estado no processo para que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais?
  3. 3 Cabe ao INSS buscar ressarcimento dos honorários periciais em ação própria?”

Ratio Decidendi

O Recurso Especial do INSS foi provido com fundamento no Tema 1.044 do STJ, concluindo-se que, em ações de acidente do trabalho em que a parte autora é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser atribuído ao Estado em que tramitou a ação (no caso, Estado de São Paulo).

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial do INSS

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS
  • Determinar que o Estado de São Paulo arque em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS