REsp 2122751 - DECISAO

REsp 2122751 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Conhecido E Provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente?
  3. 3 É possível proceder o reembolso dos honorários periciais nos próprios autos ou deve haver ação própria, preservando contraditório e ampla defesa?